Princípio da legalidade e sua relevância no sistema penal

Isabelle Dias Gomes Vieira; Laís Pereira da Silva; Marcela Gomes de Carvalho Santa; Cláudia Teresa Nardy Abbud; Rodolfo Bastos Combat; Bernardo Goytacazes Araújo

Isabelle Dias Gomes Vieira; Laís Pereira da Silva; Marcela Gomes de Carvalho Santa; Cláudia Teresa Nardy Abbud; Rodolfo Bastos Combat; Bernardo Goytacazes Araújo 31/10/2023

Palavras-chave

Princípio da Legalidade Direito Penal Estado de Direito justiça penal direitos individuais.

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