Confisco alargado: uma análise ao artigo 91-a do código penal e a possível incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

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Artigo VI FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Gabriel de Paula Medes Rodrigues; Lucas Gomes Pereira Macedo; João Paulo de Aguiar Sampaio Souza 31/10/2023

Palavras-chave

lei Confisco Código Penal Processo presunção de inocência