A (in)constitucionalidade das investigações criminais pelo ministério público

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Artigo VII FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Daiana Aparecida Coelho Bressan; Kleissikeller Ferreira Pereira; Rodolfo Bastos Combat; Francine Pereira Fontainha de Carvalho 25/11/2024

Palavras-chave

supremo tribunal federal Ministério público poder de investigação constitucionalidade investigação criminal