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Resumo Expandido VII FAVE Ciências Sociais Aplicadas

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE X PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE

Rafaela Silva Souza Oliveira, Ana Clara de Oliveira Pinto, Gilson de Barros Martins Neto, Kayky Morais Amorim, Rodolfo Bastos Combat 25/11/2024

Discricionariedade; distinção; limitação do Poder Judiciário; legalidade

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Artigo VI FAVE Ciências Sociais Aplicadas

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA RELEVÂNCIA NO SISTEMA PENAL

Isabelle Dias Gomes Vieira, Laís Pereira da Silva, Marcela Gomes de Carvalho Santa, Cláudia Teresa Nardy Abbud, Rodolfo Bastos Combat, Bernardo Goytacazes Araújo 31/10/2023

Princípio da Legalidade; Direito Penal; Estado de Direito; justiça penal; direitos individuais.

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