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VI FAVE
Ciências Sociais Aplicadas
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CONFISCO ALARGADO: UMA ANÁLISE AO ARTIGO 91-A DO CÓDIGO PENAL E A POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Gabriel de Paula Medes Rodrigues, Lucas Gomes Pereira Macedo, João Paulo de Aguiar Sampaio Souza
31/10/2023