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Artigo VII FAVE Ciências Sociais Aplicadas

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Daiana Aparecida Coelho Bressan, Kleissikeller Ferreira Pereira, Rodolfo Bastos Combat, Francine Pereira Fontainha de Carvalho 25/11/2024

supremo tribunal federal; Ministério público; poder de investigação; constitucionalidade; investigação criminal

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Resumo Expandido V FAVE Ciências Sociais Aplicadas

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DIREITO AO ESQUECIMENTO

Fernanda Valença Bahia, Letícia Chaves Duarte, Jonas Francisco Candido, Bernardo Goytacazes de Araújo, Francine Pereira Fontainha de Carvalho, Carlos Eduardo Magalhães Bessa de Pinho 10/11/2022

Constituição Federal; direito ao esquecimento; direitos da personalidade; supremo tribunal federal; superior tribunal de justiça

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