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MOSTRA CIENTÍFICA VIRTUAL – IV FAVE
O Evento
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. ARTIGOS
,
3. EDIÇÕES
,
Ciências Sociais Aplicadas
,
VI FAVE
Palavras-chave:
Acordo
,
Acordo de não Persecução Penal
,
direito subjetivo
,
Discricionariedade
,
Ministério público
João Vitor Santos Duarte
Lucas Correa de Carvalho
Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho
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PUBLICAÇÕES SEMELHANTES
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE X PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE
Ver publicação
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
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1. ARTIGOS
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Ciências da Saúde
Ciências Exatas e da Terra
Ciências Humanas
Ciências Sociais Aplicadas
Engenharias
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2. RESUMOS
Ciências da Saúde
Ciências Exatas e da Terra
Ciências Humanas
Ciências Sociais Aplicadas
Engenharias
3. EDIÇÕES
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